A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 57-A/1999), conhecida como PEC do Trabalho Escravo, tem parecer pela sua aprovação de seu relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Após a votação na CCJ, a PEC segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. A proposta permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo, destinando-os à reforma agrária e a programas de habitação popular.
Em seu relatório, Aloysio Nunes ressalta a aprovação da PEC deverá influenciar positivamente no enfraquecimento da impunidade que, juntamente com a ganância e a pobreza, alimentam a prática do trabalho escravo no Brasil. “Ao permitir o confisco do imóvel em que houver trabalho escravo, o país dará um sinal inequívoco de que está empenhado em inibir a prática desse tipo de crime que fere, não só as leis trabalhistas, mas, antes de tudo, os direitos humanos”, afirma.
Para o preidente da Anamatra, a adoção de políticas contrárias à exploração do trabalho humano, o que inclui a perda da propriedade utilizada indevidamente, devem ser pontos prioritários de um governo que se considere progressista e democrático. “A proposta é compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho”, completa o magistrado, ressaltando que a proposta vai ao encontro dos princípios constitucionais e das normas internacionais do trabalho.
Luta histórica
A erradicação do trabalho escravo é uma das bandeiras da Anamatra, que acompanha a tramitação da PEC, desde que foi apresentada ao Senado em 1999. Vale ressaltar que, na Câmara, a PEC foi apensada a um projeto de 1995 de autoria do deputado Paulo Rocha (PT-PA), o que coloca o tema em discussão no Parlamento há 18 anos. A Anamatra também integra a Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, a Conatrae.
Foto: Rodolfo Stuckert
