Entrou no ar neste mês de março a campanha de mobilização para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, que extingue a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas. A Anamatra, juntamente com as demais associações de juízes, do Ministério Público e de servidores públicos, busca o apoio dos parlamentares para que a PEC seja apreciada e votada no Congresso Nacional. A proposta está pronta para votação na Câmara dos Deputados desde 2010. Confira aqui tabela explicativa que faz parte da campanha.
A campanha é enfática e busca esclarecer e alertar aos parlamentares para os prejuízos que vêm ocorrendo com as cobranças previdenciárias atuais. “Só com a aprovação da PEC 555 os servidores públicos passam a ter restituição do direito adquirido ao longo de sua vida funcional; para que isso seja possível é necessário e justo que a contribuição previdenciária sobre os proventos dos aposentados e pensionistas do serviço público seja extinta”, diz o texto principal da campanha.
Dentre as ações lançadas, as associações vêm chamando os parlamentares para acompanhar de perto a mobilização no site oficial (www.pec555.org.br), redes sociais (facebook.com/campanhapec555), além de notícias na grande mídia. O objetivo, segundo a Anamatra e as demais associações, é provocar uma mobilização nacional, ressaltando a diretora de Aposentados, Virgínia Bahia, a importância do engajamento dos associados na divulgação da campanha: “É importante que os juízes visitem o site e a página da campanha no Facebook e compartilhem o conteúdo nas redes sociais, a fim de que o tema tenha repercussão na sociedade de maneira geral e no Congresso Nacional em particular”.
A PEC
Pelo texto da PEC 555/06, ficariam isentos da contribuição previdenciária os servidores aposentados e pensionistas da União, Estados, Distrito Federal e municípios. A proposta revoga o artigo 4º da Emenda 41, que institui a cobrança sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas, à razão de 20% a cada ano, a partir dos 61 anos.
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