Anamatra e outras entidades reúnem-se com subchefe de assuntos jurídicos, Gustavo Rocha

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, participou de reunião nesta terça-feira (11/4) com o subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha. O encontro teve como objetivo reforçar a importância do pedido de veto ao  projeto de lei 7448/2017 (PLS 349/2015), que inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público”.

Na ocasião, foi apresentado ao subchefe ofício de autoria da Anamatra, juntamente com entidades nacionais representativas de juízes Federais, do Ministério Público e de auditores fiscais do Trabalho, que dispõe sobre o tema. O documento aponta pontos preocupantes da proposta, entre eles o subjetivismo aberto pelo projeto, a partir da inserção de valores jurídicos abstratos, bem como a criação de modalidades e de justificativas abertas para eventual convalidação de ato ou de contratos inexistentes ou nulos. O ofício foi enviado, na semana passada, à Presidência da República, à Casa Civil e ao Ministério da Justiça. Clique aqui e saiba mais.