Encontro com presidente da Câmara reuniu representantes de diversas carreiras jurídicas
O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, participou, nesta segunda (15/10), de reunião com o deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ). O encontro, organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e que ocorreu na sede desta entidade, reuniu representantes de diversas entidades de juízes, de membros do Ministério Público e de outras carreiras jurídicas.
Em sua intervenção, Feliciano expressou ao parlamentar a preocupação com o possível cenário de cortes orçamentários na Justiça do Trabalho, a exemplo do que ocorreu em 2016, quando diversos tribunais – com risco de “fecharem as portas” - reduziram o seu horário de funcionamento. “Um novo corte significaria um aprofundamento deste cenário, até porque as estatísticas revelam que o volume de ações trabalhistas tem voltado a crescer. O panorama jurídico pós-reforma trabalhista vem se estabilizando e, logo mais, o Supremo Tribunal Federal vai definir a questão do acesso à Justiça, o que pode representar um novo aporte percentual de ações na Justiça do Trabalho. É importante aguardar esta normalização para somente então se discutir eventuais adequações orçamentárias”, explicou, mencionando a Lei 13.467/207 (reforma trabalhista). O presidente também tratou do teto dos gastos públicos, estabelecido com a Emenda Constitucional 95/2018, e de seus reflexos para a Justiça do Trabalho.
As sugestões feitas pela Anamatra para o Projeto de Lei (PL) nº 8347/2017 - que, entre outras medidas, altera o Estatuto da OAB, acrescentando dispositivo que criminaliza as condutas de violar direito ou prerrogativa do advogado e de exercer ilegalmente a advocacia - também foram objeto da intervenção da Feliciano. Nesse sentido, o presidente criticou a criminalização genérica das condutas, que pode dar margem a arbitrariedades e defendeu que, para a caracterização do crime, exija-se o chamado dolo especifico (intenção especial do agente). Também ressaltou que o tipo penal não pode prejudicar as garantias e prerrogativas da Magistratura do Ministério Público, nem seus poderes processuais regularmente exercidos. “Se ato foi regular, do ponto de vista processual, não é sequer coerente sustentar ter havido violação de prerrogativas. Tem haver mínima segurança para que o agente público possa se desincumbir de seu mister”, defendeu.
O presidente da Anamatra também relatou a Maia a experiência da redistribuição da força de trabalho entre o 1º e o 2º graus, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a Resolução nº 219/2016. “A ideia da eleição direta para os cargos diretivos dos tribunais seria uma maneira de trazer o juiz de 1º grau para a gestão dos tribunais. Trata-se de transformar, de fato, a gestão do Poder Judiciário em autogestão, no sentido mais pleno da palavra”, disse.
Guilherme Feliciano também convidou o deputado para falar aos presidentes das Amatras, em reunião do Conselho de Representantes, a exemplo do que já fizeram outras autoridades dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. O convite foi aceito e a agenda será marcada para breve.
