Juíza Noemia Porto participa da audiência pública “Trabalho por ’aplicativo' e a Organização Sindical”, promovida pela OAB Nacional
A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Garcia Porto, participou, nesta quarta (4/11), da audiência pública “Trabalho por ’aplicativo' e a Organização Sindical: Novo Proletariado Digital ou Microempreendedores Individuais?”, promovida pela Comissão Especial da Direito Sindical da OAB Nacional.
O evento, entre outros temas, debateu as formas de organização profissional e as relações de trabalho estabelecidas a partir de novos negócios como aplicativos de transporte privado (Uber, 99, Cabify), de entrega de comidas, compras remotas e outros produtos (Uber Eats, iFood, Rappi), entre outros.
Ao participar de painel com o tema “Entidades jurídicas, pesquisadores, e demais representantes da sociedade”, a magistrada defendeu que o “trabalhador 4.0” seja visibilizado como pessoa humana e que a atuação da Anamatra no debate público é por uma regulamentação centrada na ideia de uma agenda de trabalho decente.
Nesse sentido, explicou a presidente, a Anamatra acompanha a tramitação de de diversos projetos de lei que dispõem sobre os trabalhadores e trabalhadoras 4.0, entre eles aqueles que atuam em aplicativos. As propostas estão sendo sistematizadas no âmbito de Comissão na Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Fábio Trad (PSD/MS).
Na visão da presidente, é necessário pensar em um marco regulatório sobre o tema, o que não significa que a falta dele inviabilize a proteção desses trabalhadores a partir da Constituição vigente. “Para a realidade atual e as situações concretas que chegam à Justiça do Trabalho, isso é possível a partir da autoaplicabilidade dos direitos sociais fundamentais, incluindo os de conteúdo econômico, social e trabalhista.” Nesse cenário, para a presidente, um futuro marco legislativo pode ser capaz de conferir estabilidade a esse debate jurídico.
A Anamatra, explicou a presidente, possui nota técnica sobre a matéria, em que defende temas como: a competência da Justiça do Trabalho para atuar nas ações desses trabalhadores de forma individual ou coletiva; a garantia dos direitos previstos na CLT de forma isonômica a outros trabalhadores empregados; a existência de contrato de trabalho; a limitação da jornada a 10 horas diárias; direito de associação, sindicalização e cooperativismo; prazo para pagamento dos serviços prestados; fornecimento de equipamentos de proteção individual; vedação de dispensa sumária sem justa razão; entre outros.
A mesa de debates com a presidente da Anamatra foi conduzida pelo presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Otávio Pinto e Silva, e contou com a participação do procurador do Trabalho Tadeu Henrique Cunha, da presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, do professor Ricardo Antunes e do representante do diretor técnico do DIEESE Fausto Augusto Junior.
