Argumentos foram apresentados em evento sobre Resolução CNJ n. 219/2016

O diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso, representou a entidade no Webinário ‘Resolução CNJ n. 219/2016 – Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição’, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, nestas quarta (10/5) e quinta-feira (11/5).

A resolução dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de 1º e 2º graus. Durante o evento foram analisadas propostas de atualização de normativos, diante do atual contexto institucional e do cenário pós-pandemia.

O diretor Treviso apresentou os pontos defendidos pela entidade ligados à Resolução:

- Ampliação do debate para análise da questão estrutural dos ramos do Poder Judiciário, das condições de Trabalho dos magistrados, inclusive no campo remuneratório;
- Retirada, da faixa-limite de 30% para servidores em teletrabalho, daqueles servidores que desenvolvem atividade de assessoramento direto aos magistrados de 1º e 2º Graus
- Nomeação preferencial de servidores que possam exercer as atividades de assessoramento direto aos magistrados em geral, repondo os cargos vagos;
- Melhoria dos patamares remuneratórios daqueles servidores que exercem atividades em assessoramento direto dos magistrados e magistradas em geral. A diferença no valor das gratificações de função revela-se incompatível com a responsabilidade inerente ao cargo.

Treviso também defendeu a sugestão apresentada por outros participantes de que o CNJ possa fiscalizar os Tribunais no cumprimento da Resolução n. 219/2016.

Os pontos foram apresentados ao longo dos três painéis realizados na quarta. O primeiro painel foi dedicado ao tratamento dado pela resolução para a questão da distribuição de servidores e cargos comissionados e áreas de apoio direto e indireto, além da lotação, paradigma e agrupamento de unidades semelhantes. No segundo painel, o foco foi nos comitês de Gestores Regionais e Orçamentários de 1º e 2º graus, que são os colegiados criados pelos tribunais para desenvolver as medidas previstas na resolução e a capacitação de magistrados e servidores nas competências necessárias ao seu cumprimento. O terceiro painel foi dedicado à mobilidade e deslocalização do trabalho dos servidores, apoiado em novas tecnologias para aplicação da Resolução CNJ n. 219/2016.

O segundo dia do webinário contou com um diagnóstico da política nacional do 1º grau, com debate acerca do aprimoramento da política de priorização do 1º grau.

O evento foi realizado em formato híbrido: presencial no auditório do CNJ e transmitido ao vivo pelo Youtube.

O webinário foi destinado a representantes das administrações dos tribunais de Justiça, regionais do Trabalho e regionais federais; representantes dos comitês gestores regionais e orçamentários de 1º e 2º graus; e representantes de associações de magistrados e servidores.

A presidente da Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região (Amatra 23) e conselheira fiscal da Anamatra, juíza Dayna Lannes, foi uma das participantes do evento. Ela argumentou sobre a necessidade de melhorar a remuneração os servidores que assessoram juízas e juízes de 1º grau e relatou a dificuldade de provimento dessas funções em sua região, que compreende as unidades da Justiça do Trabalho no estado de Mato Grosso.

Ao encerrar o evento, o conselheiro do CNJ e juiz do Trabalho Giovanni Olson destacou que o Webinário rendeu contribuições riquíssimas em quantidade e qualidade para, segundo ele, a necessária e urgente reflexão sobre a atualização da política da atenção prioritária ao 1º grau e, dentro dela, da Resolução 219/2016.

“Ficamos felizes e honrados de enorme confiança depositada nesse trabalho por aqueles que se dedicaram a contribuir conosco nessa missão. Tenho certeza de que o Comitê de Priorização de 1º Grau e o grupo de trabalho encarregado dessa missão estão armados e municiados de mais de uma centena de manifestações orais e escritas para esse mister”, afirmou.