Entidade se disponibiliza para contribuir com estudos orçamentários e com a norma a ser editada pelo Conselho

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) encaminhou ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes, oficio no qual apresenta preocupações com a questão orçamentária, considerando os estudos em andamento no CSJT, em relação ao programa de assistência à saúde suplementar para magistradas(os) e servidores(as) da Justiça do Trabalho, se disponibilizando para contribuir.

No documento, a Associação defende a uniformidade no tratamento do tema pelos TRTs e a importância da conclusão dos referidos estudos, a fim de garantir que a verba realmente possa integrar o orçamento do Judiciário trabalhista no ano de 2024 e que as associadas e associados da Anamatra sejam beneficiados com a majoração do auxílio-saúde, segundo as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Clique aqui e acesse o ofício, no Espaço do Associado. 

CNJ
Principal normativa sobre o tema, a Resolução CNJ 294/2019 foi construída no âmbito do Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à saúde de Magistrados (as) e Servidores (as) do Poder Judiciário, que contou com a participação da Anamatra. A Resolução CNJ 294/2019 está em conformidade com a Política Pública de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores, determinada pela Resolução CNJ 207/2015.

Em 2023, o CNJ editou outras dois novos atos normativos sobre a matéria: Resoluções 495/2023 e 500/2023, que alteraram dispositivos do ato original. As alterações atenderam a pleito conjunto da Anamatra, da Associação dos Juízes Federal do Brasil (Ajufe) e da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) para uniformização do pagamento do auxílio-saúde para as carreiras da Magistratura. A decisão, por unanimidade no PP 0001498-29.2021.2.00.0000 fixou o piso de 8% do subsídio do magistrado (a) para o pagamento do auxílio-saúde.